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PERGUNTA: PRODUTOS ALIMENTCIOS CONGELADOS
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Pergunta n° 57459, postada em 3/11/2020, às 18:26
Autor(a): *** (Brasilia - DF)
O contribuinte cadastrada na atividade principal 47.29-6-99 -Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, tem no seu objeto social : Preparação de alimentos congelados para venda a varejo e atacado. Pergunto : As saídas dessas mercadorias CONGELADAS se enquadraria à alíquota de 12% do ICMS ? conforme regulamento do RICMS/DF Decreto n° 18.955/1997 Artº 46 d) de 12% (doze por cento), para : 1) fornecimento ou saída de refeição, bebidas não-industrializadas e sobremesas, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou por empresas preparadoras de refeições coletivas; Lourdes
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