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PERGUNTA: BENEFÍCIOS FISCAIS ÓRGÃOS DF
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Pergunta n° 57437, postada em 30/10/2020, às 09:42
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Prezado (a), bom dia! Gostaria de saber se na venda interna de Veículos Automotores (Caminhão) para os Órgãos do Distrito Federal, seja do Governo Estadual e ou Federal. Exemplo: Secretaria de Saúde do DF, Corpo de Bombeiros do DF, Polícia militar do DF, Polícia Civil do DF, DETRAN DF, DER/DF, Secretaria de Agricultura DF e etc? Quais benefícios de isenção se aplicam tanto a nível Estadual como Federal. Exemplo: ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL? Caso o Órgão possua Isenção de algum desses Tributos, é necessários constar essa informação no Edital da Licitação, para que a empresa ganhadora emita Nota Fiscal utilizando o Beneficio? Favor nos fornecer embasamento legal. Desde já agradecemos!
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