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PERGUNTA: APLICAÇAO DE ISENÇÃO DO ICMS NCM - 9021.10.99
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Pergunta n° 57238, postada em 29/9/2020, às 14:30
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde, Recebemos uma mercadoria que segundo meu fornecedor as características físicas e químicas são classificados no NCM 9021.10.99, se trata de uma confort bag baby ( bolsinha térmica para colicas ). A questão é que aplicaram a isenção do ICMS conforme Artigo 16, inciso VII, do Anexo I do RICMS/SP, mas pelo o que entendi essa isenção somente seria valida se a mercadoria fosse de utilização em deficientes. Procede essa informação ou o fornecedor esta correto em aplicar a isençao ?? desde ja agradeço.
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