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PERGUNTA: RECOLHIMENTO DE 20% SOBRE MEI - ENTIDADE FILANTRÓPICA
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Pergunta n° 56046, postada em 27/4/2020, às 08:03
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Bom dia, Uma empresa com o CNAE 9493600, que possui certificado de filantropia, ela NÃO recolhe 20% da parte patronal sobre os salários dos funcionários. Ela deve recolher 20% de INSS da parte patronal sobre notas fiscais de Pessoa Física de sobre notas fiscais de MEI (Serviços de carpintaria, etc) ??? Qual legislação específica? Atenciosamente, Diego.
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