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PERGUNTA: EMPRESA QUE NÃO APLICA E NÃO CONTABILIZA AS NOVAS REGRAS CONTÁBEIS - IFRS
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Pergunta n° 55444, postada em 22/1/2020, às 11:54
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa sociedade limitada, tributada pelo lucro real, com faturamento anual acima de R$ 4.800.000,00 (EPP) e inferior a R$ 300.000.000,00 (PME), porém não contabiliza de acordo com as novas regras contábeis no Brasil não atende as normas contábeis padronizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, mas atende as normas tributárias, inclusive de fechamento de balanços, normas estas previstas no atual regulamento de imposto de renda Decreto nº 9.580/2018, artigos 286 e 287, combinados com os artigos 257 a 290. Perguntas: 1) Existe PENALIDADES/SANÇÕES DE ÂMBITO SOCIETÁRIO à empresa EPP e PME que não aplica e não contabiliza de acordo com as normas internacionais de contabilidade - IFRS, e nem contabiliza de acordo com as normas do CPC, NBC TG, ITG (ICPC) e CTG (OCPC) ? 2) Existe PENALIDADES/SANÇÕES DE ÂMBITO TRIBUTÁRIO/FISCAL à empresa EPP e PME que não aplica e não contabiliza de acordo com as normas internacionais de contabilidade - IFRS, e nem contabiliza de acordo com as normas do CPC, NBC TG, ITG (ICPC) e CTG (OCPC) ? 3) Existe PENALIDADES/SANÇÕES PARA OS CONTADORES/CONTADORAS E PARA OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE que assinam os balanços e demonstrações contábeis da empresa EPP e PME que não aplica e não contabiliza de acordo com as normas internacionais de contabilidade - IFRS, e nem contabiliza de acordo com as normas do CPC, NBC TG, ITG (ICPC) e CTG (OCPC) ? 4. Perante terceiros, bancos, clientes, fornecedores, licitações e concorrências públicas, existe penalidades/sanções à empresa EPP e PME que não aplica e não contabiliza de acordo com as normas internacionais de contabilidade - IFRS, e nem contabiliza de acordo com as normas do CPC, NBC TG, ITG (ICPC) e CTG (OCPC) ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.
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