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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 06/05/2025: Perguntas: 65.230 | Respostas: 68.624

PERGUNTA: ALTERAÇÃO ATO CONSTITUTIVO -EIRELI - MUDANÇA DE TITULAR

  • Pergunta n° 55416, postada em 17/1/2020, às 15:33

    Autor(a): *** (Jundiai - SP)

    Prezados, uma empresa Eireli pretende alterar o titular da empresa. Hoje o capital da empresa é de R$ 200 mil reais. A Lei 12.441/2011,Art. 980-A. "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) informa que o capital deve ser totalmente integralizado em sua totalidade 10vezes o valor do salário mínimo". Dúvida: Neste cado do capital ser R$ 200mil o novo titular pode entrar com um capital de integralizado de R$ 103900,00(100x R$ 1039,00) e o restante R$ 96100,00 integralizar em partes ou deve integralizar na totalidade os R$ 200 mil reais?

Atenção!

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