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PERGUNTA: RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS.
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Pergunta n° 55291, postada em 16/12/2019, às 12:41
Autor(a): *** (Brasília - DF)
“Uma empresa do Lucro Real que vem acumulando saldo negativo de IRRF e CSLL referente as retenções sofridas e não utilizadas na sua totalidade e também tem saldo de retenção a recuperar de PIS/COFINS pode fazer PER/DComp e solicitar a restituição dos valores em crédito em conta da empresa a ser pago pela Receita Federal. Nesse não é relevante pedir compensação com outros tributos porque sobraria apenas o IRRF da Folha para compensar e mensalmente é um valor irrelevante para fazer uma PER/DComp por mês solicitando a compensação. Por isso a dúvida se a norma da Receita Federal permite o pagamento em crédito em conta da empresa restituindo esses saldos de retenções sofridas e não utilizadas. Favor indicar dispositivos legais e seus artigos que sustentam o tema. ” Gostaríamos também de saber como conseguimos fazer o acompanhamento dessa restituição, como data de pagamento do crédito junto a RFB/e-CaC?
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