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PERGUNTA: RESPOSTA 58270
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Pergunta n° 55231, postada em 6/12/2019, às 13:48
Autor(a): *** (Ariquemes - RO)
Questao bastante complexa veja o que diz esse lei: Lei 12350/2010: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Seria suspensão somente para rações destinadas a NCM 01.03. e 01.05 (Aves e suínos) o que se refere artigo anterior? se tenho que pagar a contribuição 2304.00 para fabricação para demais como bovinos não teria direito ao credito?
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