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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CONTABILIZAÇÃO E EFEITOS TRIBUTÁRIOS
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Pergunta n° 55190, postada em 2/12/2019, às 10:01
Autor(a): *** (São Roque - SP)
A nossa empresa obteve êxito favorável no âmbito judicial com decisões transitadas em julgado (não há mais recursos) em diversos processos de recuperação tributária de diversos tipos de tributos, cujas decisões finais favoráveis à nossa empresa são para fins de utilização de créditos fiscais oriundos de pagamentos feitos a maior ou indevidamente acrescidos com juros SELIC, e com base nessas decisões judiciais a nossa empresa poderá utilizar esses créditos fiscais atualizados via PER/DCOMP ou restituição em espécie, após a habilitação formal desses créditos fiscais. Perguntas: 1. Como contabilizar os valores desses créditos fiscais ganhos em processos judiciais transitados em julgados de acordo com as normas NBC, CPC e CFC, ou seja, qual ou quais normas NBC, CPC e CFC que a nossa empresa deverá aplicar para efeitos contábeis? Contabilizar no grupo de reservas de lucros a título de exercícios anteriores ou na DRE? 2. Qual o momento do reconhecimento contábil e contabilização dos valores de recuperação tributária: na data da decisão transitada em julgado, ou na data do pedido de habilitação junto à RFB, ou na data do deferimento dos créditos fiscais pela RFB, ou na data da transmissão do PER/DCOMP que é o momento da efetiva utilização e compensação desses créditos fiscais? 3. Com base na referida contabilização itens 1 e 2 acima, haverá reflexos tributários de IRPJ e CSLL no momento da contabilização dos créditos fiscais ou no momento da emissão do PER/DCOMP quando a empresa estará efetivamente utilizando os créditos fiscais mediante compensação tributária? A empresa deverá oferecer algum valor à tributação na DRE ou via adição no LALUR para fins de IRPJ e CSLL? 4. Como contabilizar os juros SELIC sobre os valores de recuperação tributária ganhos em processos judiciais transitados em julgado, contabilizar como receita financeira ou como indenização? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.
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