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PERGUNTA: RECEITA DE ALUGUEL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - LUCRO PRESUMIDO
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Pergunta n° 54816, postada em 2/10/2019, às 11:48
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa sociedade limitada tributada pelo Lucro Presumido com atividade operacional e objeto de prestação de serviços de transporte Municipal e Intermunicipal, possui diversos bens imóveis e móveis classificados contabilmente no grupo do ativo imobilizado (ativo não circulante). Atualmente alguns desses imóveis do ativo imobilizado a empresa está alugando a terceiros locatários. Perguntas: 1. A receita de aluguel de bens imóveis estão classificados no ativo imobilizado da empresa, para fins de Lucro Presumido, qual o percentual de tributação do Lucro Presumido 8% ou 32% ? 2. A empresa é obrigada a alterar o seu contrato social para alterar o seu objeto operacional para fins de mencionar receita de aluguel de imóveis próprios, mencionando inclusive o CNAE específico para esse tipo de receita de aluguel ? 3. E se a empresa não alterar, não atualizar o seu objeto operacional, haverá algum problema fiscal no futuro com relação ao regime de Lucro Presumido ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, e pedimos de V.Sas. a fundamentação legal em cada resposta, e se possível a indicação de jurisprudência fiscal a respeito dos assuntos.
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