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PERGUNTA: RESSARCIMENTO DE ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Pergunta n° 54730, postada em 17/9/2019, às 09:31
Autor(a): *** (Campinas - SP)
Bom dia, tenho um cliente que compra mercadoria fora do estado com destaque do ICMS Próprio e do ICMS ST e de acordo com o artigo 269 do RCMS/SP ele poderá ressarcir-se tanto do ICMS ST quanto do ICMS próprio em algumas situações. Neste caso, ele revende essa mercadoria para fora do estado com destaque de todos os impostos. A portaria cat 42/18 estabelece a disciplina para esse ressarcimento, na qual instituiu o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária. Minha dúvida, a secretaria já disponibilizou um programa para o envio desse arquivo? se a resposta for negativa, qual seria o procedimento para apurar esse crédito? Atenciosamente Darciana
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