Perguntas e Respostas

PERGUNTA: PREFEITURA DE SÃO PAULO

• Pergunta n° 54686, postada em 10/9/2019, às 17:29

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Prezados, Informamos que a Prefeitura de São Paulo criou um sistema para a fiscalização e rastreabilidade de resíduos (lixo) gerados por todas as empresas existentes no município. O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado. Com isto, esperam-se melhorias na zeladoria urbana, na saúde pública, além de economia de recursos públicos. De acordo com o decreto Nº 58.701/2019 e a Resolução 130/AMLURB/2019 , todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à AMLURB, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de Autodeclaração, sendo os mesmos sujeitos às sanções e responsabilidades, de acordo com o ART. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40. Há controversas e interpretações ao decreto e a obrigatoriedade do cadastro para as empresas prestadoras de serviços que não geram mais de 200l/dia. De acordo com o decreto, todos os estabelecimentos devem realizar, porém de acordo com o processo administrativo na prefeitura de São Paulo somente as empresas com atividade que geram mais de 200l/dia sendo comércios e industrias. Ao efetuar o cadastro provável que o boleto taxa (R$ 228,00) anual a pagar, a falta do cadastro é passível de penalidades, riscos que geram algumas dúvidas. Eu e a Carina particularmente não gostamos de aderir a esses cadastros junto aos órgãos, no nosso entendimento e orientação seria não efetuar o cadastro e correr o risco da penalidade (o decreto não informa valor para a tal). Mas como não somos advogados e especialista Societário estamos compartilhando com vocês para uma decisão em conjunto, se decidir efetuar o cadastro, favor enviar o IPTU com urgência. Queremos fazer como fazer esse cadastro? Aonde? Qual site? Obrigada.