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PERGUNTA: COFINS - SOCIEDADES CIVIS (SIMPLES)
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Pergunta n° 5418, postada em 22/8/2005, às 18:21
Autor(a): *** (Palmas - TO)
A Sumula 276 do Superior Tribunal de Justiça definiu que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS independente do regime de tributação adotado. Ela dispõe ainda que o artigo 56 da Lei Ordinária n.º 9430/96 não pode revogar a isenção conferida na Lei Complementar n.º 70/91 (princípio da hierarquia das leis). No entanto, segundo informações, a Procuradoria da Fazenda Nacional estava tentando transferir a competência do julgamento para o STF por entender que se trata de matéria constitucional. Gostaria de saber se existe alguma outra posição quanto ao assunto.
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