Perguntas e Respostas

PERGUNTA: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS X PROVA DO NÃO REPASSE NOS PREÇOS X CTN ARTIGO 166

• Pergunta n° 53814, postada em 6/5/2019, às 11:27

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo Lucro real fez auditoria fiscal interna e levantamento fiscal de créditos fiscais extemporâneos de PIS e COFINS dos últimos 60 meses, ou seja, são créditos legais de PIS e COFINS não - cumulativos na forma da Lei 10.833/2003, artigo 3º, que não foram creditados durante esse período de 60 meses anteriores nas apurações mensais de PIS e COFINS, o que resultou em pagamento a maior de PIS e COFINS durante os últimos 60 meses anteriores. A empresa irá se creditar a partir de Maio/2019 dos créditos de PIS e COFINS extemporâneos desse período de 60 meses anteriores, sem atualização monetária. Perguntas: 1. Para que a empresa possa de fato creditar-se dos créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea dos últimos 60 meses anteriores, terá e será obrigada a provar perante a fiscalização da RFB o ônus de que pagou PIS e COFINS das compras e serviços embutidos nos preços? 2. Para a empresa poder se recuperar e creditar-se legalmente dos créditos de PIS e COFINS extemporâneos dos últimos 60 meses anteriores, será obrigada também ter que provar que não transferiu aos seus clientes e que não embutiu no preço das suas receitas brutas de vendas e serviços, o valor do PIS e COFINS que foi pago nas compras e serviços, conforme artigo 166 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966? 3. A empresa terá que demonstrar à Fiscalização da RFB de que não repassou o ônus financeiro do PIS e COFINS aos seus clientes, ou que a empresa deveria estar autorizada por escrito pelos seus clientes essa recuperação de PIS e COFINS do passado, caso o PIS e COFINS tivesse sido transferido nos preços das vendas ou serviços na forma do artigo 166 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, e pedimos de V.Sa. a fundamentação legal de cada resposta.