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PERGUNTA: TROCA DE SERVIÇO POR PONTOS DE FIDELIDADE
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Pergunta n° 53123, postada em 30/1/2019, às 18:16
Autor(a): *** (Vitória - ES)
Trabalho em um Shopping, e a empresa que faz a promoção deste shopping opera com um programa de premiação para os melhores clientes, de troca por pontuação a cada valor de compra. Estes pontos podem ser trocados por ingresso cinema, lavagem de carro e pagar o estacionamento. A empresa que opera o estacionamento fechou um valor fixo para os carros que irão pagar o estacionamento com estes pontos, eles pagam por um aplicativo que tem no celular, porém o valor do cupom deste cliente sai zerado, e no final do mês é apurado a quantidade de carro que acessou por este programa e emite uma nota fiscal no valor total dos acessos, em nome da empresa que faz a promoção. Eu posso ter algum problema com a fiscalização devido aos cupons saírem como cortesia? O cliente que está usando este estacionamento pode exigir a nota fiscal em nome dele, já que quem paga o valor não é ele? Tem algum embasamento legal para este tipo de negociação? Att, Edineia
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