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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: PAPEL IMUNE
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Pergunta n° 53101, postada em 28/1/2019, às 17:48
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde. De acordo com a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, estarão imunes do recolhimento dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Temos uma Gráfica do Simples Nacional que estará fazendo a impressão de livros estudantis para uma Universidade. Pergunto: Minha empresa sendo do Simples Nacional também está disposta a estas Isenções, para isso é necessário algum dizer nos dados adicionais da Nfe? Qual? que tipo de Nfe utilizo para essa situação: NFE, NFS-E? Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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