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PERGUNTA: ISENÇÃO PRODUTOS FRUTAS LEGUMES E VEGETAIS
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Pergunta n° 53033, postada em 21/1/2019, às 17:06
Autor(a): *** (Mogi Guaçu - SP)
Boa Tarde Dúvidas sobre a Lei nº. 16.887 de 21/12/2018 Meu cliente vende para restaurante industrial no mercado interno (Estado de São Paulo), os produtos constantes no artigo 1º e seus incisos I x XI. Ele corta, higieniza, embala em diversos tamanhos cada produto. Esta cozinha industrial ao receber os produtos embalados em sua unidade prepara os e serve nas refeições. Minha dúvida é: Mediante, aos cortes de diversos tamanhos realizados, ao descasque, ao fatiamento, a higienização, etc.... O meu cliente perde a referida isenção? Caso positivo, os produtos serão tributados na integra da alíquota ou há redução da base de cálculo? No aguardo grata
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