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PERGUNTA: NOTA FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO
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Pergunta n° 52858, postada em 27/12/2018, às 15:58
Autor(a): *** (Amparo - SP)
Boa tarde! Sou empresa do lucro real, regime não cumulativo. Tivemos uma emissão de nota fiscal eletrônica para nosso CNPJ, no mês 11/2018. Essa nota fiscal está com o CFOP 6949, sem tributação nenhuma, natureza operação: Outra remessa, somente preenchido a descrição de produto, quantidade, valor unitário e valor total, e em dados adicionais está com os dizeres: "Nota fiscal emitida para efeito de transito, tributos recolhidos no auto de infração nºxxxxxx, com ICMS no valor de R$ xxx"( valor é correspondente a alíquota de 12% sobre o total da nota fiscal). Essa nota fiscal é referente a uma autuação por transporte de mercadoria sem nota fiscal entre GO para MG (o valor do ICMS constante em dados adicionais foi pago no mesmo dia, mas não por nessa empresa). Segundo informações do fiscal de GO, ela pode ter como emissor qualquer contribuinte do Estado. No arquivo XML dessa nota fiscal, na aba Avulsa consta os dados cadastrais do SEFAZ/GO, o nome do fiscal e matricula do mesmo. Obs. nossa empresa não contratou esse tipo de transporte, fizemos a compra da mercadoria em nosso fornecedor que é de MG (frete por conta dele), pois, nessa mesma nota fiscal, nos dados do transportador consta placa do veículo e UF do veículo,esse caminhão foi contratado por nosso fornecedor. Nossas dúvidas é se escrituramos esse documento fiscal, com as operações fiscais cabiveis. Ou quais ações devemos tomar, fazer a manifestação eletrônica no site da NFE -mas nosso CNAE não é obrigatório a fazer o aceite em documentos eletrônicos. Grata
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