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PERGUNTA: RRA
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Pergunta n° 52309, postada em 9/10/2018, às 09:16
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Trabalhador ao receber valores em ação na Justiça do Trabalho é induzido ao erro por informação equivocada de advogado de que como havia recebido os valores já deduzidos do imposto de renda não precisaria declarar, "porque não havia mais nada a pagar". Naturalmente o mesmo deixou de fazê-lo, posteriormente fora notificado para tal e apresentou documentos pertinentes a ação. Existe alguma decisão judicial e/ou amparo legal para questionar as penalidades devidas e/ou o valor gerado pela não opção efetuada quando do momento da DIRPF, já que não declarou referido rendimento? Pois quando faz a opção na declaração, por exemplo por ser exclusivo na fonte não pode mudar opção para Ajuste Anual e vice-versa, mas neste caso não houve opção e sim omissão por desconhecimento?
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