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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 06/05/2025: Perguntas: 65.225 | Respostas: 68.616

PERGUNTA: PAGAMENTO INDEVIDO DE SIMPLES FEDERAL

  • Pergunta n° 5211, postada em 20/7/2005, às 10:19

    Autor(a): *** (Palmas - TO)

    uma empresa optante pelo simples efetuou o pagamento do darf siples referente ao mês 11/2002, no cógido 6106, no vencimento correto que era dia 10/12/2002, porém o pagamento foi feito via internet e a pessoa que realizou a operação fez o pagamento com todos os dados da darf mas como GPS (guia da Previdencia Social), e agora consta a falta do pagamento da darf no sistema da receita federal. Perguntamos o seguinte: Existe a possibilidade de recurso administrativo junto a receita federal para fazer prova de que houve pagamento porem poara o orgão errado, evitando com isso o pagamento da multa e dos juros que recaem sobre este débito?

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