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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: BLOCO X - BARES, RESTAURANTE OU SIMILARES
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Pergunta n° 52037, postada em 29/8/2018, às 17:36
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde, Temos um cliente que é restaurante e temos dúvida com relação a entrega do Bloco X. 1º - No Ato Cotepe 09/2013 art. 1º § 2.º trata que a bares, restaurantes ou similares estão dispensados da entrega do REQUISITO LIX (estoque) caso o PAF-ECF ou Sistema de Gestão desenvolvido seja para uso exclusivo do mesmo. Dúvida: Existe a diferença entre os sistemas para a Lei? 2º - Os CNAEs a serem obedecidos são os PRINCIPAIS ou SECUNDÁRIOS? 3º - A obrigatoriedade da entrega do Bloco X é somente para empresas que estão credenciadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou indiferente (tendo a ECF tem que passar)?
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