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PERGUNTA: ESTOQUES BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - BLOCO X
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Pergunta n° 51796, postada em 30/7/2018, às 18:23
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Olá, Fazendo algumas buscas referente à informação do Bloco X que iniciará agora em 01/09/2018 para bares, restaurantes e similares localizei o seguinte: O §2º , art. 1, do Ato COTEPE ICMS 9/2013 estabelece que: §2º O REQUISITO LIX previsto na ER-PAF-ECF não se aplica a PAF-ECF ou Sistema de Gestão desenvolvido para uso exclusivo em: a) empresas de transporte de passageiros; b) posto de pedágio; c) prestador de serviços de cinema, espetáculos ou similares; d) bares, restaurantes ou similares. Já o Ato COTEPE 14/16 estabelece que: REQUISITO LIX 1. O PAF-ECF ou o Sistema de Gestão deve gerar as seguintes informações relativas ao estoque de mercadorias do último dia do mês anterior, denominadas no seu conjunto como “Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento”, observando-se ainda os arts 2º e 3º deste Ato [...] Diante disso entendi que os bares, restaurantes e similares estão dispensados da entrega mensal do estoque conforme imaginava-se até então. Podes me confirmar essa interpretação?
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