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PERGUNTA: ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
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Pergunta n° 51731, postada em 20/7/2018, às 17:34
Autor(a): *** (Mogi Das Cruzes - SP)
Prezados, Geralmente quando uma empresa do Simples Nacional adquire de um outro estado uma mercadoria para industrialização, comercialização, uso e consumo, ativo imobilizado é devido o ICMS Diferencial de Alíquota. A minha dúvida é quando ocorrer a devolução total dessa mercadoria no mesmo período de aquisição, será calculado o ICMS Diferencial de Alíquota sobre essa compra? Qual a base legal? No aguardo. Att, Margareth
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