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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ENTREGA SPED CONTRIBUIÇÕES
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Pergunta n° 51627, postada em 9/7/2018, às 09:30
Autor(a): *** (Lages - SC)
Bom dia, conforme a LEI Nº 13.670 DE 30 DE MAIO DE 2018, DOU 30.05.2018 - Edição Extra, existe valor minimo para pagamento da multa, quando ocorre a falta de entrega na seguinte condição: III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Aguardo. Obrigado.
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