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PERGUNTA: PERGUNTA: TAXA DE INCÊNDIO É INCONSTITUCIONAL??? 3
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Pergunta n° 51417, postada em 11/6/2018, às 14:28
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Agora fiquei confuso demais. Estou entendendo que o Município não pode, mas o Estado poderia. Aqui em Minas, por exemplo, quem envia as Taxas de Incêndio não é o Município, mas sim o Estado que é o ente da federação, correto? Essa Súmula está revogada: ● Súmula 138/STF: "É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo." ● Súmula 274/STF: "É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco". (revogada) E, por fim, não entendi essa súmula sobre o estado de MG: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.
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