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PERGUNTA: TAXA DE INCÊNDIO É INCONSTITUCIONAL???
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Pergunta n° 51350, postada em 30/5/2018, às 16:44
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Prezados, Ouvimos uma história de um cliente de que a Taxa de Incêndio não seria mais devida? Desconheço essa informação. O Estado de Minas continua enviando para todos os PJ's. Veja a decisão prolatada pelo STF no RE nº 643.247 - Inconstitucionalidade da Lei nº 8.822/1978, editada pelo Município de São Paulo, a qual dispõe a respeito da criação da Taxa de Combate a Sinistros. O acórdão ainda não foi publicado.
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