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PERGUNTA: ATO COTEPE ICMS Nº 009/2013
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Pergunta n° 51296, postada em 23/5/2018, às 15:12
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde!! Tenho um cliente, Supermercado, do Lucro Real/Estimativa, e para fazer um controle dos itens de entrada e saída do açougue e da padaria, ele utiliza o método que traz o Ato Cotepe Icms nº 009/2013. Ele emite na CFOP 5.926, a saída do boi casado, suíno em prancha, e da entrada na CFOP 1.926, dos pedaços, ex: costela, maminha etc...E na CFOP 5.927 ele descarta o que foi perdido. Este Ato Cotepe Icms nº 009/2013 e válido para todos os estados? Santa Catarina pode adotar desse COTEPE? Tem algum embasamento legal referente este assunto? Obrigada! Att Keila Carol Tridapalli.
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