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PERGUNTA: CRÉDITOS DE PIS E COFINS - INSUMOS - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA LEI 10.833/03, INCISO I OU II?
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Pergunta n° 50924, postada em 2/4/2018, às 17:25
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa tributada pelo Lucro Real; Apura PIS e COFINS não cumulativo; Empresa comerciante atacadista IMPORTADORA de bebidas é equiparada a estabelecimento industrial na forma do artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 7.212/2010. A empresa compra e revende mercadorias, ou seja, compra e revende bebidas importadas como estabelecimento industrial por equiparação. Para fins de créditos de PIS e COFINS não cumulativo, a empresa apura os créditos com base na Lei nº 10.833/03, artigo 3º, inciso II, ou seja, a empresa considera todos os “INSUMOS” como empresa industrial, tendo em vista que é uma empresa equiparada à indústria, e enquadrada no texto do inciso II (... OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA). Perguntamos: (1) Esse nosso entendimento está correto, ou seja, com base no texto acima, pode apurar os créditos de PIS e COFINS de acordo com o inciso II e não com base no inciso I da Lei 10.833/03, ainda que a empresa seja uma comerciante atacadista importadora e revendedora de produtos importados e enquadrada por lei como estabelecimento industrial? (2) Com base no texto dessa consulta e por ser uma empresa equiparada à indústria, a empresa pode apurar os créditos de PIS e COFINS não cumulativo sobre a depreciação dos bens do ativo imobilizado na forma do artigo 3º, inciso VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833/03, ou seja, sobre bens do imobilizado utilizados nos departamentos de atividade comercial de compras e atividade de venda, que tem máquinas, equipamentos, ferramentas e outros bens consumidos na atividade da empresa (Lei 10.833/03, art. 3º, inciso II ... ou produtos destinados à venda). O nosso entendimento é que a empresa pode sim apurar os créditos de PIS e COFINS não cumulativo com base no texto acima, o nosso entendimento está correto? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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