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PERGUNTA: DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
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Pergunta n° 50919, postada em 2/4/2018, às 14:10
Autor(a): *** (Niterói - RJ)
Boa tarde. A Resolução 231 Sefaz informa que deverá ser entregue ao SEFAZ/RJ informações sobre os benefícios fiscais conforme Convênio ICMS 190/2017. Esse convênio diz que "O disposto neste convênio não se aplica aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual". No caso do RJ, existem 2 benefícios que temos dúvidas: um é o de fornecimento de alimentação que paga a alíquota de 4% sobre a receita e o outro é o de transportes que nos transportes dentro do estado do RJ existe uma redução de 20% no valor do imposto pago. Esses 2 benefícios devem ser declarados nessa declaração? Eles foram instituídos por legislação estadual - por isso a dúvida. Aguardo retorno e agradeço a atenção!
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