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PERGUNTA: ICMS DEVIDO NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS
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Pergunta n° 50491, postada em 7/2/2018, às 11:30
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Recebemos o Comunicado FORMAL sobre uma Notificação da Receita Estadual de MG. Em poucas palavras a informação é a seguinte: “...não identificamos o pagamento integral da antecipação do ICMS devido nas aquisições interestaduais...” Base apresentada: Nos termos do Artigo 13, §1º, XIII, “g” e §5º da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, c/c Artigo 6º, §5º, “f” da Lei 6.763 de 26/12/75 e, § 14 do art. 42 do RICMS/2002. A orientação que tínhamos da antiga contabilidade é que esse campus da NF não deveria ser preenchido por se tratar de empresa optante pelo Simples. E aí, como proceder nesse caso? Qual a base legal? o Melhor é a denúncia espontânea? Como confirmar nas Notas? No aguardo.
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