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PERGUNTA: PERT - DESISTENCIA DE PARCELAMENTOS
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Pergunta n° 50291, postada em 12/1/2018, às 11:19
Autor(a): *** (Sorocaba - SP)
Prezado, Uma empresa lucro presumido optou pelo PERT em 08/2017 na opção de 145 parcelas, atualizou os impostos devidos até 31/08/2017 e fez o pagamento da adesão de 5% do montante calculado. As únicas dividas que deveriam entrar no PERT seriam 2 parcelamentos simplificados que foi cancelado por não ter sido pago mais de 3 parcelas, ao consultar o e-CAC para impressão do recibo de desistência aparece a mensagem “NÃO HÁ DESISTENCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR REGISTRADA”. Na caixa postal do e-CAC tem mensagem informando que a adesão ao pert foi validada com sucesso. Duvidas: Considerando-se a possibilidade de não ter sido feito a desistência dos 2 parcelamentos anteriores, que por isso não haverá PERT, que já foi pago os 5% de adesão e que a divida não está disponível para negociação de parcelamento na modalidade Simplificado: - Como recuperar os 5% de adesão pago através de DARF código receita 5190? - A divida está vinculada ao PERT mesmo que não tenha sido feito a desistência e assim não entra na restrição do CADIN? Obrigado
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