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PERGUNTA: RETENÇÃO ISSQN SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 50022, postada em 27/11/2017, às 09:37
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Bom dia Prezados, Gostaria de saber se a retenção do ISSQN no regime do simples nacional no município de Belo Horizonte (MG) a partir de 01/2018 deixará de observar a regra de pagamento a pessoas jurídicas com valor superior R$ 240.000,00 e só será efetuada nos casos descritos no Art. 3 da Lei Complementar 116/2003. Peço a gentileza de informar a base legal da resposta. Desde já agradeço a atenção dispensada.
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