Perguntas e Respostas

PERGUNTA: RECEITA BRUTA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS X ISS X REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA CONTÁBIL E FISCAL

• Pergunta n° 49979, postada em 22/11/2017, às 14:09

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A NOSSA DÚVIDA É EM RELAÇÃO AO ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empresa tributada pelo Lucro Presumido e localizada no Estado de São Paulo auferiu, praticou e efetuou VENDAS de produtos, REVENDA de mercadorias e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, porém SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS E SERVIÇOS. Anos depois e dentro do prazo de 5 anos de decadência e prescrição a empresa decidiu contabilizar TODAS as receitas reais e oferecer à tributação para fins de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS e contabilizou todas as receitas de vendas, revenda de mercadorias e prestação de serviços na Demonstração de Resultado do Exercício - DRE, dessa forma regularizando assim toda parte contábil e fiscal da empresa, inclusive REGULARIZANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS NO ÂMBITO FEDERAL (DCTF, EFD Contribuições, ECD, ECF, etc.). Obs.: insta salientar que, tudo foi regularizado pela empresa de forma espontânea. Empresa não está sob Fiscalização da RFB e nem do Estado de SP (ICMS). Entretanto, a empresa NÃO tem todos os dados dos seus clientes, NÃO tem cadastro de todos os clientes, NÃO tem os nomes dos clientes, endereço e nem o CNPJ e CPF desses clientes. O que a empresa apenas tem é um relatório interno de vendas e serviços por controle de mês, dia, ano e valor das receitas reais auferidas e que “bate” e confere com o que foi recebido dos clientes e creditado nas contas bancárias da empresa através de depósitos bancários, TED, DOC, cujas receitas conforme mencionado acima foi tudo devidamente contabilizado e oferecido à tributação no âmbito federal, inclusive contabilizado de acordo com toda movimentação bancária da empresa. PERGUNTAS: (1) Como fazer a RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL da empresa para fins de cumprimento da legislação fiscal federal de ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, se a empresa não tem como emitir notas fiscais de vendas de produtos e de revenda de mercadorias, porque não tem os dados dos clientes, não tem o nome, CNPJ, CPF, ou seja, como emitir notas fiscais nesse caso para fins principalmente de regularização de obrigações fiscais acessórias inerentes ao ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? (2) Apesar da empresa ter REGULARIZADO ESPONTANEAMENTE OS PAGAMENTOS de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI das receitas brutas, mesmo sem emissão de notas fiscais, como regularizar e reconstituir a escrita fiscal da empresa para fins da escrituração fiscal, ou seja, nos livros fiscais de saídas e APURAÇÃO DE ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (3) Os procedimentos de regularização contábil na DRE mencionados no texto da consulta estão corretos? (4) E se não tiver todos os dados, informações, do cliente, como emitir a nota fiscal? Pode emitir notas fiscais de vendas sem os dados dos clientes? (5) Na prática, a empresa está reconhecendo e assumindo que vendeu ou prestou serviços sem a emissão de notas fiscais, porém, agora está regularizando tudo, pretende fazer tudo certo, só não tem as informações completas de quem comprou. (6) Quando se faz a denúncia espontânea relativa às obrigações fiscais acessórias no âmbito federal, a empresa terá que emitir mesmo assim as notas fiscais de venda? Se sim, como emitir se não tem os dados dos clientes? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.