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PERGUNTA: PERT PGFN: MUDANÇA DE OPÇÃO/MODALIDADE DE PAGAMENTO ATÉ 14/11/17
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Pergunta n° 49927, postada em 14/11/2017, às 16:50
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa com dívidas fiscais junto à PGFN. NÃO tem parcelamentos anteriores. Empresa já fez adesão pelo PERT PGFN Lei nº 13.496/17 no início de Novembro/2017 optando pela modalidade de 175 parcelas. Pretende alterar hoje em 14/11/17 último dia de adesão e dentro do prazo de adesão ao PERT PGFN, por uma outra modalidade de 145 parcelas. PERGUNTAS: (1) Dá para mudar, alterar a modalidade de opção de pagamento do PERT PGFN de 175 parcelas que havia sido feito antes no começo de Novembro/17 para 145 parcelas ainda hoje dia 14/11/17, que é o último dia de adesão? (2) Se a resposta for não, é possível alterar, fazer a mudança do parcelamento no mês de Janeiro de 2018, quando a empresa já fez o pagamento da entrada/pedágio e vai iniciar o pagamento do parcelamento pela modalidade/opção escolhida? (3) O motivo da mudança da opção do parcelamento é que na modalidade de 175 parcelas, a empresa nunca irá faturar um valor tão alto que multiplicado por 1% desse faturamento, nunca resultará em um valor maior do que o valor da dívida total dividido por 175 parcelas. Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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