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PERGUNTA: PERT PGFN: ENTRADA/PEDÁGIO SOBRE QUAL VALOR DA DÍVIDA
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Pergunta n° 49925, postada em 14/11/2017, às 16:20
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Pessoa física tem débitos junto à PGFN, porém parcelados pela Lei nº 11.941/09 e Lei nº 12.865/13 e estão em dia os pagamentos até 31/10/2017. Pretende hoje fazer adesão ao PERT PGFN para pagar a entrada de 5% dividido em 2 parcelas para Novembro/17 e Dezembro/17. A pessoa física já pagou metade da dívida no parcelamento anterior, a outra metade que está devendo hoje vai parcelar no PERT PGFN de acordo com a Portaria PGFN nº 690/17. PERGUNTAS: (1) Para calcular o valor da entrada/pedágio de 5% é sobre o valor da dívida fiscal desde o início SEM OS PAGAMENTOS DO PARCELAMENTO ANTERIOR ou é sobre o valor do SALDO DA DÍVIDA A PAGAR que tem hoje, isto é, COM a dedução dos pagamentos de parcelamento anterior? (2) O conceito legal de dívida fiscal consolidada hoje na data da adesão ao PERT PGFN é o valor do débito fiscal desde o início valor principal, mais multa, mais juros, mais encargos, MENOS o que já foi pago nos parcelamentos anteriores = saldo a pagar hoje do débito fiscal. Esse saldo é o valor da dívida fiscal consolidada. É isso mesmo? O nosso entendimento está correto? Ou seja, esse valor de saldo a pagar será a base para calcular os 5% de entrada/pedágio? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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