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PERGUNTA: PROCURADOR: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA X AUTO DE INFRAÇÃO X DÉBITOS FISCAIS
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Pergunta n° 49901, postada em 13/11/2017, às 11:36
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Procurador da empresa, NÃO é empregado, NÃO tem amplos poderes para gerir (gestão) e administrar a empresa, NÃO tem poderes amplos, gerais e ilimitados, NÃO é sócio da empresa, NÃO tem e NÃO exerce nenhum cargo na empresa, também NÃO tem poderes amplos, gerais e ilimitados para administrar todos os negócios e interesses da empresa. O procurador NÃO atua em seu nome ou em benefício próprio. Esse procurador tomou ciência e assinou um auto de infração fiscal lavrado pela Fiscalização da RFB contra a empresa o qual é procurador desta. PERGUNTAS: (1) Com base no texto acima, o procurador da empresa é responsável solidário e pode ser indicado no auto de infração fiscal como pessoalmente responsável pelos impostos e contribuições da empresa cobrados pela Fiscalização da RFB via auto de infração fiscal? (2) O procurador da empresa que assinou o auto de infração fiscal é EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO da obrigação tributária como responsável solidário, com base no texto acima? (3) A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS descrita na lavratura do auto de infração fiscal poderá atingir o procurador da empresa descrito no texto acima e que assinou o auto de infração fiscal? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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