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PERGUNTA: PERT - ADESÃO ANTES DA LEI 13.496/17 X MUDANÇA EM NOVEMBRO/2017
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Pergunta n° 49900, postada em 13/11/2017, às 10:35
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa possui dívidas fiscais junto à PGFN. Fez adesão ao PERT - MP 783/2017 em AGOSTO/2017 por uma modalidade de pagamento, porém, pretende ainda em Novembro/2017 optar por uma outra modalidade e dentro do prazo final da adesão. Essa decisão de alteração de modalidade foi baseada nos novos benefícios que a LEI 13.496/17 trouxe no momento da conversão da MP 783/2017 em Lei. Pergunta: a empresa poderá mudar de opção de modalidade de pagamento na PGFN dentro do prazo final até 14/11/2017? Agradecemos pela atenção de sempre, pedimos, por gentileza, fornecer fundamentação legal das respostas.
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