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PERGUNTA: USO DE NOTAS DE DÉBITO
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Pergunta n° 4983, postada em 20/6/2005, às 15:19
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Tema: Uso de Notas de Débito (cuja impressão/confecção não é oficializada junto as Secretarias de Fazenda). Sou consultor de uma empresa de navegação e para operações internacionais, com clientes no exterior, em serviços de cabotagem emitimos CTAC que entendemos ser o documento oficial/fiscal. Pergunta-se: Este documento está correto? É este o documento exigido pelo fisco? Se não for este, qual é o documento correto para esta operação? Para operações internacionais, em relação a afretamento de navio, emitimos Notas de Débito (não oficiais). Cumpre ressaltar que são operações em USD. Pergunta-se: que documento deveremos utilizar? Pediremos autorização para impressão de que documentos fiscais? Quais penalidades podemos sofrer por emitir documentação errada? OBS: Na prática, os armadores brasileiros usam, da mesma forma que nós, Notas de Débito não oficiais. Em ambos os casos preciso que citem os dispositivos legais que fundamentaram as respostas. Aguardo resposta e agradeço desde já o pronto atendimento. At. MVB
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