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PERGUNTA: EXCLUSÃO ICMS BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS
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Pergunta n° 49828, postada em 31/10/2017, às 15:00
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Uma empresa que opta por excluir o ICMS da BASE DE CÁLCULO do PIS e COFINS de períodos retroativos (5 anos), a mesma deverá entrar com ação na justiça para que após decisão favorável da justiça, a mesma refaça a apuração dos anos anteriores e retifique as declarações desses períodos? Ou não é necessário ação judicial, sendo necessário apenas as retificações das declarações dos anos anteriores e posteriormente solicitando pedido de restituição e/ou compensação? Qual é o procedimento correto para essa situação?
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