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PERGUNTA: PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL
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Pergunta n° 48923, postada em 19/6/2017, às 10:34
Autor(a): *** (Jundiai - SP)
“Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/05/2017, em edição extra, a Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). O Governo já havia instituído parcelamento similar com a edição da Medida Provisória nº 766/2017, regulamentada pela IN RFB nº 1.687, conforme informado em boletins anteriores. Porém, a referida MP perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei (até 31/05), razão pela qual o Governo editou esta nova MP (783). O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP. Observe-se que a regulamentação com os detalhes deste programa deverá ser editada pela RFB e pela PGFN em até trinta dias a contar da publicação da MP. A adesão ao PERT deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado até 31/08/2017.” Para as empresas do Simples Nacional que já possuem parcelamentos efetuados em 2017, e como os detalhes do programa ainda não foi editado pela RFB, como fica as empresas enquadradas no Simples Nacional que foram notificadas a regularizar os débitos até 30/06/2017, pois após esse período será excluída do regime do Simples Nacional a partir de 2018.
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