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PERGUNTA: PRT NOVO REFIS
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Pergunta n° 48731, postada em 19/5/2017, às 11:18
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
1) Uma empresa realizou suas atividades no regime de tributação no lucro presumido até dezembro de 2016 e mudou para o regime de tributação simples nacional em 2017. As dividas contraídas até 2016 como lucro presumido podem ser parceladas pelo PRT? Mesmo hoje a empresa estando enquadrada no Simples? 2) Somente as dividas ativas são contempladas pelo PRT? Existem outras formas de endividamento que podem aderir? Se sim, quais? 3) Para ter certeza: Nenhuma empresa no regime do simples nacional pode aderir ao PRT?
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