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PERGUNTA: CREDITO PRESUMIDO ICMS PESCADO DENTRO ESTADO MINAS GERAIS

• Pergunta n° 48670, postada em 11/5/2017, às 08:59

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  DECRETO 46.131 09/01/2013 Art. 75. .............................................................................................................................. IV - ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, observado o disposto no § 2º deste artigo, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais: a ) 0,1% (um décimo por cento), na saída de carne ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como maturados, salgados, secos, defumados ou temperados, destinados à alimentação humana; b) 0,1 % (um décimo por cento), na saída de produto industrializado comestível cuja matéria prima seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à alimentação humana; c) 0,1 % (um décimo por cento), na saída de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana; § 2° .................................................................................................................................... III - aplica-se, também, quando o abate ou a pesca forem realizados em estabelecimento de terceiro situado no Estado; SENHOR CONSULTOR: PARA O ENQUADRAMENTO E DIREITO DE UTILIZAÇÃO DESTE BENEFICIO DO CREDITO PRESUMIDO, CONSTANTE DECRETO ACIMA, O CONTRIBUINTE DEVERA EFETUAR AQUISIÇÕES DE PESCADO APENAS DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.