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PERGUNTA: ISS NOVA LIMA
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Pergunta n° 48622, postada em 4/5/2017, às 15:45
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Uma empresa cujo objetivo social será a prestação de serviços médicos, pretende ser constituída na cidade de Nova Lima/MG, porém alguns serviços serão prestados na cidade de Belo Horizonte. Para que o recolhimento do ISSQN seja feito apenas na cidade de Nova Lima/MG, existe algum cadastro que deverá ser feito junto à Prefeitura de Belo Horizonte/MG para desobrigar o destaque da retenção de ISSQN na Nota Fiscal? Questiono isso, porque a Prefeitura de São Paulo/SP, possui um cadastro para empresas sediadas fora do município de São Paulo chamado de CPOM desobrigando assim o destaque na retenção do ISSQN na Nota Fiscal emitidas por esses prestadores de serviço. Caso positivo, qual a base legal (Lei, Decreto, Artigo, Inciso, Alínea) e onde se encontra no site da PBH tal documentação para cadastro. Obs: Essa empresa não será constituída como Sociedade Uniprofssional.
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