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PERGUNTA: MUDANÇA DE REGIME CAIXA X COMPETENCIA
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Pergunta n° 48454, postada em 6/4/2017, às 18:47
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Prezados amigos, bom dia. Tenho um cliente uma empresa do Lucro Presumido que alterou seu Regime de Competência para Regime de Caixa em pleno exercício do ano-calendário. Gostaria de saber qual a base legal que assegura esta mudança, que dispõe dos efeitos tributários para cálculo dos impostos federais? Observo ainda que, a IN SRF nº 104/98 não especifica tais mudanças. O Art. 1º da IN 345/03 E Solução de consulta 176/2002. Desde já agradeço a todos.
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