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PERGUNTA: CANA DE AÇÚCAR
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Pergunta n° 48396, postada em 30/3/2017, às 15:41
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Tenho uma empresa Lucro Presumido que produz e vende cana de açúcar para um Engenho que usa essa matéria prima (cana de Açúcar) para fabricar aguardente . Conforme Decreto 61.104, de 03-02-2015; DOE 04-02-2015; em vigor em 01-03-2015) minha empresa fica desobrigada da emissão de Nota Fiscal dessa venda, e a responsabilidade de emissão da Nota Fiscal de entrada é do Engenho (comprador da cana de açúcar). Além de emitir a nota fiscal de entrada da sua própria compra, o Engenho também faz o transporte da cana de açúcar com um veículo próprio. Neste transporte, o Engenho está obrigado a emitir documento fiscal desse transporte (nota fiscal de conhecimento de transporte, nota fiscal de prestação do serviço de transporte) ? Ou na nota fiscal de entrada (DANFE) que o Engenho emite da cana de açúcar deve ser informado o transporte? Qual a base legal?
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