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PERGUNTA: VENDA DE TERRENO DE MARINHAS - CESSÃO DE DIREITOS
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Pergunta n° 48381, postada em 29/3/2017, às 08:35
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Um contribuinte possui imóvel no litoral, o terreno é considerado como “terrenos de Marinhas”, sujeito ao pagamento de laudêmio, na operação de venda ocorre uma cessão de direitos de imóveis, não existe a figura de venda de imóvel com escritura, já que terreno de marinhas não pode ser vendido, para fins de apuração de ganho de capital, a referida cessão é tratado como venda de imóveis, considerando todos as descontos previstos na legislação? Ou simplesmente é tratado como uma cessão de direitos e não deve ser aplicado as regras para venda de imóveis?
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