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PERGUNTA: RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
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Pergunta n° 4834, postada em 29/5/2005, às 15:30
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa Tarde Prof. Rufino.. Já lhe questionei sobre o prazo de prescrição para a restituição de créditos relativos a recolhimentos indevidos ou a maior, que extingue-se no decurso de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Gostaria de saber se há uma exceção relativo a este prazo, quando o crédito é decorrente de retenção efetuada por órgãos da administração pública federal. Desde já agradeço. Atenciosament. José Carlos
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