Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ISSQN. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. NOVOS SERVIÇOS
-
Pergunta n° 48143, postada em 24/2/2017, às 11:40
Autor(a): *** (Parnamirim - RN)
Note-se, a incidência do ISSQN sobre os novos serviços incluídos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 157, de 2016, somente se aplica para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de março de 2017, conforme previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988 – Princípio da anterioridade nonagesimal ou da noventena, observando-se o disposto na Lei Complementar 116 e na legislação da respectiva municipalidade. Bom dia! De acordo com a publicação no contador perito, a vigência das alterações, somente após a alteração da legislação municipal, é isso mesmo. Como o ISS é um imposto municipal. Grato, Jose Wdson
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
