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PERGUNTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
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Pergunta n° 47916, postada em 26/1/2017, às 17:45
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Prezados, bom dia! As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Queremos saber assim se tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União"????????? A "Nota B.8.1", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 10/2011 estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição sindical não é devida. Isso tem base legal? É certeza? Podemos aplicar? Ou seja, Simples mantém isenção de contribuição sindical?????????
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