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PERGUNTA: REGRAS PROGRAMA DE DOAÇÃO DE TROCO "TROCO SOLIDÁRIO"
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Pergunta n° 47878, postada em 23/1/2017, às 10:58
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Um supermercado, localizado no Distrito Federal, pretende implementar o programa "Troco Solidário", por meio do qual seus clientes podem doar parte ou a totalidade do troco a determinada instituição beneficente, sem fins lucrativos. Contudo, não encontramos disposições na legislação sobre as regras para se contabilizar e como declarar (estadual e federal) os valores dos trocos, que vão transitar no caixa da empresa, mas serão transferidos para instituição. Este valor é considerado receita de terceiros? Encontramos apenas as disposições contidas no Ato COPETE/ICMS 14/16, que dispões sobre a parametrização do sistema PAF-ECF nos casos em que a doação é feita quando o pagamento é por meio de cartão de crédito ou débito, abaixo: Ato COPETE/ICMS 14/16 REQUISITO XVI 4. Observar que: a.2) em caso de doação de troco para entidade sem fins lucrativos, admite-se, mediante parametrização inacessível ao usuário, que o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito seja superior, em até R$ 10,00 (dez) reais, à operação realizada na venda de mercadorias ou na prestação de serviços, hipótese em que o PAF-ECF deverá gerar as informações referentes ao totalizador de troco, sempre que o meio de pagamento for exclusivamente cartão de crédito ou débito e a administradora esteja informada, e identificada, por seu CNPJ, no arquivo eletrônico a que se refere o item 17 do Requisito VII, conforme leiaute estabelecido no Anexo IV. a.2.1) para cada doação deverá ser impresso um relatório gerencial com o título “COMPROVANTE DE DOAÇÃO”, contendo as informações de valor a ser doado, CNPJ e razão social da entidade beneficiária, desde que estas informações não estejam impressas no Cupom Fiscal, no campo Informações Suplementares, condição em que devam ser priorizadas as demais informações previstas neste Ato para impressão neste campo. Qual procedimento devem ser adotados, considerando as regras da SEFAZ DF e da Receita Federal?
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